Engenheiros da CEGÁS: Exija seu Piso Salarial Legal com Apoio do Sindicato

Ação coletiva já está em desenvolvimento para garantir o pagamento correto do salário-base e das diferenças acumuladas conforme a Lei 4.950-A/66. Envie seus documentos e participe!

Saiba Mais

Converse com um Advogado Especialista
(85) 4042-9590

Iniciar Atendimento

Piso Salarial dos Engenheiros da CEGÁS – Ação Coletiva

A CEGÁS contratou engenheiros com salários inferiores ao mínimo legal previsto na Lei nº 4.950-A/66.
Essa prática viola o piso da categoria e gera prejuízos que se acumulam ao longo dos anos.

O sindicato, com assessoria do nosso escritório, está ingressando com ação coletiva para garantir a correção do salário-base e o pagamento das diferenças acumuladas, com todos os reflexos (férias, 13º, FGTS, PLR etc.).

Se você ingressou por concurso público, atuou como engenheiro e teve salário abaixo do piso legal, você pode ser beneficiado.

Próximos Passos para os Trabalhadores Beneficiários
Para dar andamento ao cumprimento da sentença, é essencial que o trabalhador reúna os documentos necessários:

::_:: Documento oficial com foto (RG ou CNH)
::_:: Comprovante de admissão na CEGÁS como engenheiro (ex: contrato de trabalho, termo de posse ou pdf da CTPS digital com os dados do vínculo)
::_:: Comprovante de formação em engenharia (diploma, certificado ou registro no CREA)
::_:: Últimos contracheques ou ficha financeira (documentação completa, desde o início na CEGÁS)

Esses documentos podem ser solicitados diretamente à CEGÁS.

Envie os Documentos pelo Ambiente LegalPlus: Após reunir a documentação necessária, o trabalhador deve acessar o sistema LegalPlus para o envio seguro das informações e documentos. Esse ambiente foi desenvolvido com alto nível de segurança para garantir a proteção dos dados dos beneficiários.

Como enviar? Após receber documentação, clique no link abaixo para acessar a plataforma LegalPlus e preencha seus dados conforme solicitado. Este ambiente é 100% seguro e foi desenvolvido para garantir a confidencialidade e proteção das informações dos trabalhadores.

Enviar Documentos

Após finalizar o envio dos documentos, confira o seu e-mail!
Enviamos a procuração/contrato para que seja possível realizar a assinatura.

Tire Suas Dúvidas na Seção de Perguntas e Respostas
Se você ainda tem dúvidas sobre o processo, os documentos necessários ou o funcionamento do LegalPlus, consulte a Seção de Perguntas e Respostas disponível em nossa página. Ela foi preparada para responder às principais questões sobre o cumprimento da sentença e orientar os trabalhadores sobre cada etapa.

Acompanhe as atualizações, garanta seus direitos, e conte com o Sindipetro CE/PI para orientá-lo em cada passo desse processo.

Perguntas e Respostas

ENTENDA COMO FUNCIONA A AÇÃO COLETIVA SOBRE O PISO DO ENGENHEIRO DO SINDIPETRO CE/PI

Quem pode participar da ação coletiva?

Engenheiros contratados pela CEGÁS por concurso público, que tenham exercido suas funções com jornada de 8 horas diárias e que, no momento da admissão, tenham recebido salário inferior ao piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66.

A ação é individual ou coletiva?

A ação está sendo proposta pelo sindicato da categoria em nome dos engenheiros abrangidos pela situação, com base na representatividade legal da entidade. Trata-se, portanto, de ação coletiva, não sendo necessário o ajuizamento individual.

Preciso contratar advogado ou comparecer ao fórum?

Não. A ação será proposta pelo Sindipetro CE/PI, sindicato da categoria, por meio de sua assessoria jurídica. Os engenheiros abrangidos devem apenas enviar a documentação necessária e assinar a procuração constante no sistema.

A Justiça reconhece esse direito?

A legislação estabelece piso profissional para engenheiros, e esse tema tem sido discutido em diversas ações no Judiciário. Existem precedentes que reconhecem a aplicação da Lei 4.950-A/66 em situações semelhantes, inclusive envolvendo sociedades de economia mista. Cada caso, no entanto, será analisado à luz das provas apresentadas e do entendimento do juízo competente.

Se eu ainda estiver trabalhando na empresa, posso participar?

Sim. A ação coletiva não depende do desligamento do trabalhador. O exercício atual do cargo não impede a participação, sendo essa uma prerrogativa legítima da categoria profissional por meio de seu sindicato.

Posso sofrer retaliações se participar da ação?

A Constituição Federal garante aos trabalhadores o livre acesso à Justiça e a proteção contra qualquer forma de retaliação. Eventual prática nesse sentido por parte da empresa pode ser objeto de apuração judicial.

Há algum custo para participar da ação coletiva?

Não há cobrança de valores antecipados. O sindicato poderá pactuar, de forma transparente com seus representados, eventual participação nos honorários de êxito, conforme previsto em seu estatuto ou deliberado em assembleia, respeitando-se as normas da advocacia. A participação está prevista no termo que é assinado pelo(a) trabalhador(a).

Já saí da empresa. Ainda posso participar?

Sim, é possível a inclusão na ação coletiva desde que o desligamento tenha ocorrido há menos de dois anos contados da data do ajuizamento da ação. Esse prazo está em conformidade com a legislação trabalhista e os entendimentos atuais dos tribunais.

Quando terei uma resposta ou valores a receber?

A tramitação de ações judiciais depende do tempo do Poder Judiciário. Não é possível prever prazos exatos ou garantir valores. A atuação do sindicato visa a defesa dos interesses coletivos da categoria com base na legislação vigente.

E se eu tiver mais dúvidas?

Para qualquer outra dúvida, entre em contato com o Sindipetro CE/PI ou com o escritório Gaspar Bandeira Advogados, que estão à disposição para fornecer mais informações sobre o processo.

Converse com um Advogado Especialista
(85) 4042-9590

Iniciar Atendimento

Fale Conosco

O formulário foi enviado com sucesso!

Ocorreu um erro ao enviar o formulário. Verifique todos os campos do formulário novamente.

Somos um Escritório de Advocacia com atuação nacional, composto por uma equipe de advogados experientes e especializados, de forma a prestar serviços jurídicos alicerçados no rigor técnico e na eficiência, com foco na resolução de litígios e disputas, com o desenvolvimento de atividades no campo judicial e extrajudicial visando o melhor interesse para o nosso cliente.

Engenheiros da CEGÁS: Exija seu Piso Salarial Legal com Apoio do Sindicato

Converse com um Advogado Especialista(85) 4042-9590

Perguntas e Respostas

Converse com um Advogado Especialista(85) 4042-9590

Fale Conosco

Converse com um Advogado Especialista
(85) 4042-9590

Converse com um Advogado Especialista
(85) 4042-9590