HRA: Incide imposto de Renda sobre HRA?

Não! Saiba tudo sobre o imposto de renda sobre a parcela HRA, destinada empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, que pode resultar na devolução de valores para os trabalhadores.

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Vídeo informativo sobre a isenção de Imposto de Renda sobre a parcela HRA, destacando os critérios e a forma de obter informações sobre o tema.

Perguntas e Respostas

ENTENDA COMO FUNCIONA A RESTITUIÇÃO DO IRRF SOBRE A PARCELA HRA

O que é a restituição do imposto de renda sobre o adicional da HRA?

HRA é o direito ao pagamento em dobro das horas em que o trabalhador deveria estar no intervalo de repouso ou alimentação. A restituição do IRPF sobre o adicional da Hora Repouso Alimentação é uma ação judicial que visa dispensar o trabalhador de pagar o imposto de renda sobre o adicional e ainda recupera o imposto indevidamente descontado.

Quem tem direito à restituição do imposto de renda sobre o adicional da HRA?

Quem trabalha na exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, mantido em seu posto de trabalho em regime de turno de revezamento e teve descontado imposto de renda sobre o adicional da HRA, a partir de 11/11/2017.

Poderia citar exemplos de empresas que pagam HRA?

Sim!

Podemos citar como exemplo a Petrobras e a Transpetro, dentre outras.

O que é revisto na Restituição do imposto de renda sobre o adicional da HRA?

O trabalhador deixa de pagar imposto de renda sobre o adicional da HRA e ainda recebe de volta o imposto indevidamente descontado.

Como sei se tenho direito à Restituição do imposto de renda sobre o adicional da HRA?

Primeiro, você deve verificar se no contracheque recebe pagamento do adicional da hora repousa alimentação – HRA. Depois, você pode verificar se o valor do adicional da HRA faz parte do cálculo do imposto de renda.

Como verificar se o valor do adicional da HRA faz parte do cálculo do imposto de renda?

Primeiro, você deve acessar o sistema da empresa e reunir todos os contracheques desde 11/11/2017. Depois, você pode encaminhar para o nosso escritório para realizar a verificação.

A ação de restituição do imposto de renda sobre o adicional da HRA é proposta contra quem?

Por se tratar de restituição de tributo federal – imposto de renda, a ação judicial é proposta em face da Fazenda Pública – União Federal.

Ou seja, não envolve a empresa empregadora.

A ação judicial é proposta no Juizado Especial Federal mais próximo da sua residência.

O escritório Gaspar Bandeira Advogados atenda a minha região?

Sim!

Nosso escritório tem atuação em todo território nacional.

Entre em contato conosco e agende o seu atendimento aqui.

Qual é a documentação necessária para o estudo jurídico da Ação da HRA?

O trabalhador deverá verificar se recebe o adicional HRA mensalmente

Após, deverá providenciar os contracheques de todo o período, desde 11/2017 até a data do último recebimento.

Envie através do e-mail [email protected].

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