ABONO PCR: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA

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Imposto de Renda sobre o Abono PCR: Você Pode Ter Valores a Receber

Se você trabalhou em unidades da Petrobras ou Transpetro no Ceará ou Piauí, entre 2018 e 11/12/2021, aderiu ao Plano de Cargos e Remuneração (PCR) implantado em 2018 e recebeu o respectivo Abono PCR, atenção: é possível que tenha sofrido descontos indevidos de Imposto de Renda sobre essa verba.

A boa notícia é que você tem direito à restituição desses valores.

O Judiciário já reconheceu que o Abono PCR tem natureza indenizatória e, portanto, não deve sofrer incidência de IR. Apesar disso, muitos trabalhadores tiveram tributação indevida.

Quem Pode Ter Direito?

Você pode ser beneficiário se:

Trabalhou em unidades da Petrobras ou Transpetro no CE ou PI entre 2018 e 11/12/2021;
Aderiu ao PCR em 2018;
Recebeu o Abono PCR (rubricas “Abono” ou “Abono PCR”).

O Que Fazer para Reaver os Valores?

1. Preencher o Formulário de Cadastro
Clique no botão acima para preencher seus dados e iniciar o processo.

2. Reunir os Documentos Necessários:
• Documento de Identificação com CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Contracheque com a rubrica “Abono” ou “Abono PCR”
• Declaração de IR do ano seguinte ao recebimento

3. Enviar a Documentação pelo LegalPlus
Após preencher o formulário, você será redirecionado ao ambiente LegalPlus, seguro e exclusivo para envio dos documentos.

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Perguntas e Respostas

ENTENDA COMO FUNCIONA A RESTITUIÇÃO DO IRRF SOBRE A PARCELA ABONO PCR

O que é o Abono PCR?

O Abono PCR foi um valor pago em parcela única pela Petrobras e pela Transpetro, em 2018, para os empregados que aderiram ao novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
Esse pagamento não se incorporava ao salário e tinha caráter de compensação pelas mudanças trazidas pelo plano. Por isso, a Justiça reconheceu que ele tem natureza indenizatória e não deveria sofrer cobrança de Imposto de Renda.

Preciso ser sindicalizado para ter direito?

Não. A sentença alcança todos e todas da categoria profissional, sejam ou não sindicalizados, porque o sindicato atua como substituto processual, com legitimidade garantida pela Constituição (art. 8º, III).
➡️ Mesmo que a filiação neste momento não altere as condições da execução já em curso, a sindicalização continua sendo fundamental para:
Fortalecer a representação da categoria em futuras negociações e ações coletivas;
Garantir mais conquistas e ampliar a defesa de direitos;
Sustentar a atuação do sindicato, que é o instrumento coletivo de proteção da classe trabalhadora.
👉 Se você ainda não é sindicalizado(a), considere se filiar. Sua contribuição ajuda a manter e ampliar a força da categoria.

E se eu moro em outro estado, fora do Ceará ou Piauí?

A sentença beneficia apenas os trabalhadores que desenvolveram atividades em unidades da Petrobras ou Transpetro localizadas no Ceará e no Piauí, entre 2018 e 11/12/2021.
➡️ Portanto, mesmo que atualmente você resida em outro estado, se trabalhou em unidades no CE ou PI durante esse período, você está incluído entre os beneficiários.

E os trabalhadores falecidos, têm direito?

Sim. Os herdeiros ou sucessores do trabalhador falecido podem habilitar-se para receber os valores. Para isso, será necessário apresentar documentação específica, como certidão de óbito e documentos de habilitação dos herdeiros (formal de partilha ou alvará judicial, conforme o caso).

E quem foi transferido para unidades do Ceará ou Piauí depois de 11/12/2021?

Esses trabalhadores não estão incluídos na ação judicial.
A decisão judicial fixou como limite o dia 11 de dezembro de 2021. Portanto, só têm direito os que já desenvolviam atividades em unidades do CE ou PI até essa data, desde que tenham aderido ao PCR em 2018 e recebido o Abono PCR.

Quem exatamente é beneficiário da sentença?

Empregados(as) da Petrobras ou Transpetro, com contratos ativos ou aposentados;
Que tenham trabalhado em unidades no Ceará e/ou Piauí entre 2018 e 11/12/2021;
Que tenham aderido ao PCR implantado em 2018;
Que tenham recebido o Abono PCR (rubrica “Abono” ou “Abono PCR”).

Como será feito o pagamento da restituição?

Após a execução, os valores serão pagos por meio de:
RPV (Requisição de Pequeno Valor), quando o montante individual for até 60 salários mínimos;
Precatório, quando ultrapassar esse limite.

Quais documentos preciso apresentar?

Documento de identidade com CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Contracheque que comprove o recebimento do Abono PCR;
Declaração de Imposto de Renda do ano seguinte ao recebimento.
(⚠️ No caso de falecidos: também certidão de óbito e documentos dos herdeiros).

Como faço para enviar a documentação?

O envio deve ser feito pelo sistema LegalPlus, ambiente eletrônico seguro e exclusivo para os beneficiários da ação. O link de acesso está disponível nesta página.

Haverá desconto de honorários?

Sim. Os honorários advocatícios foram definidos em contrato com o escritório responsável pela execução da sentença e serão destacados diretamente dos valores recebidos, conforme a lei.

Em quanto tempo receberei os valores?

O prazo varia conforme o andamento da fase de liquidação e a expedição de RPV ou precatório pela Justiça Federal. Não há prazo único, mas o sindicato e o escritório manterão os beneficiários informados a cada etapa.

O escritório Gaspar Bandeira Advogados atenda a minha região?

Sim! Nosso escritório tem atuação em todo o território nacional.
➡️ Entre em contato conosco e agende o seu atendimento.

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