Ação de Horas Extras 96/97: Orientações para Trabalhadores e Trabalhadoras do Sindipetro CE/PI

A ação de horas extras de 1996/1997 representa uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras do Sindipetro CE/PI, garantindo o reconhecimento e pagamento de direitos não cumpridos na época. Neste guia, você encontrará informações essenciais sobre o cumprimento da sentença, incluindo quem tem direito, como proceder e os prazos envolvidos, para assegurar o recebimento justo de todos os valores devidos.

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Ação de Horas Extras 96/97: Atualização Importante para os Trabalhadores e Trabalhadoras do Sindipetro CE/PI

A ação judicial movida pelo Sindipetro CE/PI contra a Petrobras para garantir o pagamento de horas extras devidas entre 1996 e 1997 segue em fase de execução. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que a Petrobras deve compensar os trabalhadores com o pagamento de 4 horas extras diárias, incluindo reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS. Essa decisão representa uma vitória significativa para todos os beneficiários da ação e visa corrigir direitos não cumpridos no passado.

Próximos Passos para os Trabalhadores Beneficiários
Para dar andamento ao cumprimento da sentença, é essencial que o trabalhador:

::_:: Confirme se o seu nome está na lista de beneficiários da ação. Caso haja dúvidas, entre em contato com o Sindipetro CE/PI para verificar.

Reúna os documentos necessários:

::_:: Ficha de Registro do Empregado (FRE)
::_:: Ficha Financeira referente ao período de setembro de 1996 a agosto de 1997

Esses documentos podem ser solicitados diretamente à Petrobras:

Central de Atendimento do RH: Ligue para 0800 287 2267.
Atendimento Presencial: Às quintas-feiras, no RH da LUBNOR, com atendimento realizado pela colaboradora Luciane.

Envie os Documentos pelo Ambiente LegalPlus: Após reunir a documentação necessária, o trabalhador deve acessar o sistema LegalPlus para o envio seguro das informações e documentos. Esse ambiente foi desenvolvido com alto nível de segurança para garantir a proteção dos dados dos beneficiários.

Como enviar? Após receber documentação, clique no link abaixo para acessar a plataforma LegalPlus e preencha seus dados conforme solicitado. Este ambiente é 100% seguro e foi desenvolvido para garantir a confidencialidade e proteção das informações dos trabalhadores.

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Tire Suas Dúvidas na Seção de Perguntas e Respostas
Se você ainda tem dúvidas sobre o processo, os documentos necessários ou o funcionamento do LegalPlus, consulte a Seção de Perguntas e Respostas disponível em nossa página. Ela foi preparada para responder às principais questões sobre o cumprimento da sentença e orientar os trabalhadores sobre cada etapa.

Acompanhe as atualizações, garanta seus direitos, e conte com o Sindipetro CE/PI para orientá-lo em cada passo desse processo.

Perguntas e Respostas

ENTENDA COMO FUNCIONA A AÇÃO DAS HORAS EXTRAS 96/97 DO SINDIPETRO CE/PI

O que é a Ação de Horas Extras 96/97?

A Ação de Horas Extras 96/97 é um processo movido pelo Sindipetro CE/PI contra a Petrobras, solicitando o pagamento de horas extras devidas aos trabalhadores entre setembro de 1996 e agosto de 1997. A sentença determinou o pagamento das horas extras não compensadas no período, com reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS, além de multas pelo descumprimento da ordem judicial.

Quem são os beneficiários dessa ação?

Os beneficiários são os trabalhadores representados pelo Sindipetro CE/PI, cujos nomes estão na lista de substituídos apresentada na petição inicial. Essa lista inclui os trabalhadores que não receberam a compensação correta pelas horas extras realizadas no período mencionado.

Como faço para saber se meu nome está na lista de beneficiários?

Para confirmar se você é um dos beneficiários, consulte a lista de substituídos nas páginas de 13 a 28 dos autos físicos do processo. Caso não tenha acesso, entre em contato diretamente com o Sindipetro CE/PI, que pode fornecer essa confirmação.

E se o meu nome não estiver na lista?

Se o seu nome não estiver na lista de substituídos apresentada, isso significa que, neste momento, você não é considerado beneficiário da ação. Contudo, é importante ressaltar que o momento oportuno para verificar e reivindicar possíveis direitos será após a publicação do edital pela 5ª Vara, situação que ainda não ocorreu. Quando o edital for publicado, você poderá consultar sua situação. Caso tenha dúvidas ou queira mais informações sobre o processo, entre em contato com o Sindipetro CE/PI, que poderá fornecer as orientações necessárias.

E se o beneficiário tiver falecido?

Caso o beneficiário da ação tenha falecido, os herdeiros ou sucessores legais têm o direito de dar continuidade ao processo e receber os valores devidos. Para isso, será necessário que a família ou os representantes legais do espólio apresentem alguns documentos específicos para habilitação no processo. Abaixo estão os documentos normalmente exigidos:

— Certidão de Óbito do trabalhador beneficiário falecido.
— Inventário ou Alvará Judicial que comprove a situação do espólio e nomeie os herdeiros legais, se houver.
— Documentos de Identificação dos herdeiros ou representantes legais.

Para dar continuidade, os herdeiros devem entrar em contato com o Sindipetro CE/PI para receber orientações detalhadas sobre como proceder e, em seguida, apresentar a documentação ao escritório Gaspar Bandeira Advogados.

O que foi decidido pela justiça?

Devido à dificuldade da Petrobras em fornecer registros financeiros e de ponto completos, a Justiça do Trabalho arbitrou o pagamento de 4 horas extras diárias para cada trabalhador beneficiário da ação.

A Petrobras pode contestar o quantitativo de horas arbitrado?

Sim, a Petrobras tem o direito de impugnar o quantitativo de 4 horas extras diárias em casos específicos. Isso significa que a empresa pode contestar o valor estabelecido para determinados trabalhadores, apresentando justificativas caso a caso para uma análise judicial. Caso a empresa proceda com impugnações, cada caso será examinado pela Justiça do Trabalho.

Quais documentos são necessários para a execução da sentença?

Para a execução da sentença, é essencial que os trabalhadores disponham dos seguintes documentos:
Ficha de Registro do Empregado (FRE) e Ficha Financeira do período de setembro de 1996 a agosto de 1997. Esses documentos podem ser solicitados diretamente à Petrobras seguindo as orientações abaixo:
Central de Atendimento do RH:
Telefone: Ligar para o número 0800 287 2267 e solicitar o acesso à Ficha de Registro do Empregado e à ficha financeira do período específico.
Atendimento Presencial:
Dia e Local: O atendimento presencial ocorre às quintas-feiras no RH da LUBNOR.
Responsável pelo Atendimento: A colaboradora Luciane estará disponível para realizar o atendimento.
Precisamos dos Documentos em PDF.

Quais são os próximos passos no processo?

O processo foi encaminhado para a contadoria, que fará o cálculo da multa aplicada à Petrobras pelo descumprimento das ordens judiciais. Em seguida, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho, que publicará um edital com orientações para os trabalhadores sobre como proceder com a execução individual dos valores devidos.

E se eu tiver mais dúvidas?

Para qualquer outra dúvida, entre em contato com o Sindipetro CE/PI ou com o escritório Gaspar Bandeira Advogados, que estão à disposição para fornecer mais informações sobre o processo e o cumprimento da sentença.

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