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Áreas de Atuação

Direito Administrativo

Gaspar Bandeira Advogados atua na defesa de interesses de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, através de:
  • Assessoria jurídica em processos administrativos;
  • Elaboração, análise e revisão de Editais de Licitação;
  • Fiscalização de regularidade de procedimentos licitatórios;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Acompanhamento na preparação de documentos de habilitação e das propostas em procedimentos licitatórios;
  • Elaboração, análise e revisão de Contratos Administrativos;
  • Advocacia arbitral e judicial em litígios oriundos de contratos administrativos.
  • Concessões e Permissões e Parcerias Público-Privadas – PPPs;
  • Obtenção de licenças ante órgãos da Administração Pública;
  • Elaboração de pareceres sobre temas de Direito Administrativo;
  • Defesas e recursos administrativos para empresas e agentes públicos perante Tribunais de Contas, Controladorias e Agências Reguladoras.

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